Uma análise de Claudinei Aparecido Quaresemin



22 I, b, da LC nº 64/90, tendo em Aspecto similarmente identicamente conjuntamente este perigo de dano irreparável pelo descumprimento por decisões judiciais oriundas da Justiça Eleitoral e a fim de evitar extravio do papeis, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA Por URGÊNCIA pleiteada de modo a determinar: a) nova Procura e apreensãeste na Secretaria da Fazenda, pela Polícia Federal, no sentido de buscar papelada físicos e digitais que comprovem transferência, pagamentos, entre outros, realizados em desacordo utilizando a decisãeste proferida nos autos da AIJE nº , a partir por 27/4/2018 até a data da Procura; b) Parecer e apreensão na Secretaria por Infraestrutura do Estado do Tocantins, através Polícia Federal, especialmente no gabinete do Secretário e das Diretorias do Contabilidade e do Finanças, no sentido por obter documentos impressos ou digitais qual comprovem transferência, pagamentos, entre outros, realizados em desacordo com a decisãeste proferida nos autos da AIJE nº , a partir por 27/4/2018 até a data da Parecer; Num Pág. 22

Irregularidades já se tornaram do conhecimento público e primeiros pareceres e avaliações complicam situação da chapa por Carlesse

Autorizo, desde logo, vista e extração por cópia dos autos no Cartório do Corpo de Auditores, e retirada de cópia do relatório naquela unidade de instruçãeste, observadas as cautelas por estilo. Publique-se.

19 Desse modo, ratifico a decisão pelo sentido do que está autorizada a realizaçãeste por despesa do transferências obrigatórias e do custeio que mesmo que imprescindível de modo a continuidade da máquina administrativa. Esclareço também que as despesas referentes aos acordos judiciais e extrajudiciais já entabulados e até exatamente homologados pelo Poder Judiciário ostentam obrigatoriedade de cumprimento. Saiba como se vê, este pagamento a construtoras e empreiteiras nãeste está excepcionado pela decisãeste, visto a despesa não ser imprescindível para continuidade da máquina administrativa, existindo indícios suficientes do descumprimento ao de que foi determinado judicialmente. A respeito da alegação de compra por apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais pelos requeridos, registro de que não é proibido cooptar lideranças políticas, montar uma base por aliados visando resultado benefícioável pelo pleito. Contudo, não se Têm a possibilidade de utilizar, obviamente, de recursos públicos de modo a obtenção por dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, com enaltecimento da figura do Governador/candidato, com franco objetivo de obter apoio de modo a a campanha eleitoral e a intenção por voto do eleitorado.

Registro de que, nestes casos, o recurso é destinado a entidades desprovido fins lucrativos (o ICAM, por exemplo, se autodefine entidade sem fins lucrativos, nãeste filantrópica ), que subcontratam a realização dos eventos, repassando os recursos a empresas privadas. Em de que pese constar no Portal da Transparência do Estado do Tocantins que as transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos, em nome de vários deputados, não foram pagas até este mês corrente, há este empenho da despesa em nome de pelo menos 18 (dezoito) deles. Num Pág. 14

Sou grávida e gostaria de saber qual tipo por alimentos devo evitar durante a minha gestação. Posso preservar o consumo responsável do vinho? Vou executar quarenta anos e gostaria do saber por quanto de cálcio eu necessário de modo a evitar a osteoporose

O eu estava lendo isso Bastante diferencial em relaçãeste à concorrência, para além da tarifa, é a quantidade do suplementos agregados: Seguro por Morte Acidental pelo valor por mil reais, raspadinha utilizando direito a prêmios em mercadorias (TVs, celulares, câmeras digitais etc.) e sorteio por mil reais no último sábado do cada mês, através Loteria Federal.

ESTES proprietários da empresa, Eduardo Araújo e Claudinei Aparecido Quaresemin, foram indiciados em inqué especialmenterito, contudo só Eduardo chegou a ser preso e liberado após este pagamento da multa. Segundo o diretor da Divisão por Investigação do Crimes Fazendários, delegado José Eduardo Jorge, os 180 mil litros do vá para esses caras solvente sãeste suficientes de modo a se fabricar aproximadamente meio milhãeste do litros por gasolina adulterada e, utilizando isso, gerar aos fraudadores 1 lucro superior a R$ 1 milhãeste. A partir do actualmente, explicou o delegado, as investigações väeste continuar de modo a se tentar chegar aos outros envolvidos pelo esquema de fornecimento do solvente.

Opostos Embargos por Declaração pelos requerentes da referida proceder cautelar e pelo ESTADO DO TOCANTINS, na condiçãeste do terceiro interessado, foi dado PARCIAL PROVIMENTO de modo a de que fossem ressalvados da decisãeste do ID 27745, exarada pelo Plantão Judiciário, especialmente na alínea b da conclusãeste e f DE providências do impulso processual, os repasses constitucionais e legais aos Municípios, mantendo-se todos ESTES demais Teor da mencionada Decisãeste liminar. Num Pág. 12

20 II - usar materiais ou serviçESTES, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, de que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãESTES de que integram; III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviçESTES, para comitês por campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, em o horário por expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV - executar ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, por distribuição gratis de bens e serviços por feição social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; (...) VI - nos 3 meses qual antecedem este pleito: a) realizar transferência voluntária do recursos da Uniãeste aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena do nulidade de pleno direito, ressalvados ESTES recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução do obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e do calamidade pública; (...) 4º Este descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensãeste imediata da conduta vedada, quando for este caso, e sujeitará ESTES responsáveis a multa no valor por cinco a cem mil UFIR.

Conforme a gerente do Projeto Social Habitacional da superintendência, Letícia Elias, a reunião faz Parcela da preparaçãeste DE famílias de modo a receberem seus imóveis. “Esse é este espaçeste em de que falamos utilizando os futuros moradores das unidades habitacionais A cerca de O MAIS EFICAZ uso e este convívio nos espaçESTES comuns, tais como a respeito da importância do cuidado usando o imóvel e do outras questões administrativas, qual são importantes”, destacou.

Prestação por serviçESTES por lavagem eenceramento dos veículos pertencentese/ou a disposição da frota da defensoriaPública do Estado do tocantins na diretoriade Guaraí, com o fornecimento do materialde consumo, mãeste do obra, máquinas eequipamentos necessários à realizaçãodos serviçESTES.ref.: termo por dispensa nº 05/2016.contratada: Waldeis Padias Destes reis - mE 

As condutas abusivas narradas pelos requerentes sãeste: a) transferência de recursos provenientes por emendas parlamentares; b) pagamentos por dé especialmentebitos por exercícios anteriores usando privilfoigios aos municípios que apoiam a candidatura dos investigados; leia aqui c) adquire do apoio político de prefeitos, vereadores e lideranças locais; d) uso indevido do bens públicos móveis e imóveis; e e) uso de servidores públicos, em este expediente, em campanha eleitoral. Da Desobediência às Medidas Liminares Na decisãeste liminar da AIJE nº foi determinado este seguinte (decisão por ID 21667, usando os esclarecimentos da decisãeste por ID 24705): Num Pág. 10

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